Índice:
- O que é o princípio do Pecunia non olet?
- Quanto a expressão em latim Pecunia non olet está se relaciona a qual característica do tributo?
- Qual a aplicação do princípio do Pecunia non olet no Direito Tributário Brasileiro exemplifique?
- É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita?
- É possível o Estado tributar a renda oriunda de atividades ilícitas?
- O que é o princípio da uniformidade geográfica?
- Qual é o significado de pecunia?
- Quais são os princípios do Direito Tributário?
- O que está incluso no das?
- O que significa o princípio da capacidade contributiva?
- É possível a tributação de rendas auferidas por meio de atividades ilícitas fundamente?
- É possível a tributação de ato ilícito?
- Qual a exceção do princípio da uniformidade geográfica?
- Qual a finalidade dos princípios tributários?
- O que é pecúnia no direito?
- Qual o sinônimo de pecúnia?
- Quantos e quais são os princípios constitucionais tributários?
- Quais os princípios constitucionais do direito tributário e qual é a sua relevância?
- O que se paga no Simples Nacional?
- Quais impostos estão inclusos no das?
O que é o princípio do Pecunia non olet?
A título de curiosidade, o termo tem tradução em “o dinheiro não tem cheiro” e vem da seguinte narrativa histórica: Trata-se de diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho, Tito.
Quanto a expressão em latim Pecunia non olet está se relaciona a qual característica do tributo?
A
expressão latina
pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-
se à questão que o Estado não
está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser ilícita. Não importa para a incidência
tributária a origem da riqueza, devendo ser tratados de forma igualitária os rendimentos do trabalhador e do criminoso.
Qual a aplicação do princípio do Pecunia non olet no Direito Tributário Brasileiro exemplifique?
Tema recorrente em concursos públicos,
Pecunia Non Olet é um
princípio do
Direito Tributário que basicamente significa que o dinheiro não tem cheiro. ... Exemplificando: não se pode tributar o tráfico ilícito de drogas; mas, se um traficante adquire um imóvel, ele deverá pagar os
tributos relativos.
É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita?
“
É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN […] o paciente fora condenado pelo crime previsto no art. ... Ressaltou que a possibilidade de
tributação da renda obtida em razão de conduta
ilícita consubstanciar-se-ia no princípio do non olet.
É possível o Estado tributar a renda oriunda de atividades ilícitas?
A
tributação sobre rendimentos auferidos de
atividade ilícita e criminosa é perfeitamente
possível. De fato, a
tributação dos resultados econômicos decorrentes de crime não viola o princípio da moralidade, ao contrário, preserva o princípio da isonomia fiscal.
O que é o princípio da uniformidade geográfica?
O
princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro…”.
Qual é o significado de pecunia?
Significado de
Pecúnia substantivo feminino Moeda; designação comum de dinheiro; forma de pagamento apresentado através de notas e/ou moedas: pagamento efetuado em
pecúnia. [Por Extensão] O que se usa como forma de pagamento: há exigência de
pecúnia para a soltura do acusado. Etimologia (origem da palavra
pecúnia).
Quais são os princípios do Direito Tributário?
6 princípios do direito tributário- Princípio da Legalidade. O princípio da legalidade genérica encontra fundamento no art. ...
- Princípio da Isonomia. ...
- Princípio da Irretroatividade. ...
- Princípio da Anterioridade. ...
- Princípio do Não-Confisco. ...
- Capacidade Contributiva.
O que está incluso no das?
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional,
é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
O que significa o princípio da capacidade contributiva?
O
princípio da capacidade contributiva, pelo qual cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade de acordo com a sua aptidão econômica, ou
capacidade contributiva, origina-se do ideal de justiça distributiva. ... O tributo é justo desde que adequado à
capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo.
É possível a tributação de rendas auferidas por meio de atividades ilícitas fundamente?
É possível a tributação sobre rendimentos
auferidos de
atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de
renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma
ilícita, 2.
É possível a tributação de ato ilícito?
A base jurídica para a
tributação dos
atos ilícitos encontra-se na própria Constituição Federal, mormente nos Princípios da Isonomia Tributária (art. ... Desse modo, pode-se verificar a incidência tributária de
atos ilícitos em praticamente todos os tributos, notoriamente no IR, bem
como no ICMS, dentre outros.
Qual a exceção do princípio da uniformidade geográfica?
É sabido que, o
princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este
princípio admite
exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres.
Qual a finalidade dos princípios tributários?
Em um ponto intermediário, entre o direito/dever de arrecadação do Fisco e direito/dever de pagamento de tributos pelos contribuintes, encontram-se os
princípios do direito
tributário. Eles servem para guiar e estabelecer os vetores a fim de que sejam alcançadas as
finalidades almejadas pelo ordenamento.
O que é pecúnia no direito?
Pecúnia é ainda uma forma de pagamento através de notas e/ou moedas. Quando lemos alguma lei, encontramos seguidamente a palavra ou ainda vantagens pecuniárias, pois praticamente sempre é usada como referência ao pagamento de alguma vantagem ou
direito do servidor público.
Qual o sinônimo de pecúnia?
13
sinônimos de pecúnia para 1 sentido da palavra
pecúnia: Dinheiro: 1 bronze, cobre, dinheiro, gaita, grana, importância, massa, montante, numerário, numo, quantia, soma, verba.
Quantos e quais são os princípios constitucionais tributários?
Princípios Constitucionais do Direito
Tributário 2.1
Princípio da capacidade contributiva. 2.2
Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3
Princípio da anterioridade. 2.4
Princípio da irretroatividade. ... 2.9
Princípio da uniformidade da tributação.
Quais os princípios constitucionais do direito tributário e qual é a sua relevância?
“Os
princípios constitucionais foram construídos para proteger o cidadão contra o Estado, e o
princípio da anterioridade
tributária tem por finalidade essencial evitar que o curso do ano seja o contribuinte surpreendido com um ônus
tributário a mais, dificultando o desenvolvimento de suas atividades”.
O que se paga no Simples Nacional?
Quais são os impostos pagos no regime Simples Nacional:- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- PIS/PASEP – Contribuição.
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
Quais impostos estão inclusos no das?
abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
